Termos de Serviço Padrão do CanvasFur

Estes Termos estabelecem condições gerais para a contratação de serviços artísticos entre Artistas e Clientes que utilizam o CanvasFur.

O CanvasFur disponibiliza ferramentas para que artistas apresentem seus trabalhos, serviços, preços, disponibilidade e condições de contratação. Cada Artista administra sua própria página e é responsável pelos serviços que oferece.

Estes são os Termos de Serviço padrão do CanvasFur. O Artista poderá complementá-los ou substituí-los por seus próprios Termos de Serviço.

Quando existirem condições específicas apresentadas pelo Artista, elas deverão ser disponibilizadas ao Cliente antes da confirmação da contratação.

1. Relação entre Artista, Cliente e CanvasFur

A contratação de uma comissão ou outro serviço artístico estabelece uma relação entre o Artista responsável pelo serviço e o Cliente que realizou a contratação.

Salvo quando uma funcionalidade indicar expressamente o contrário, o CanvasFur não determina:

• os preços cobrados pelo Artista;
• os serviços oferecidos;
• a quantidade de revisões;
• os prazos de produção;
• as formas de pagamento;
• as condições de cancelamento;
• as licenças comerciais;
• os conteúdos que o Artista aceita produzir;
• ou outras condições particulares da contratação.

Essas informações são definidas pelo próprio Artista.

O CanvasFur também não garante a aceitação de pedidos, a disponibilidade de determinado Artista ou a conclusão de uma contratação realizada diretamente entre usuários.

As responsabilidades que eventualmente pertençam ao CanvasFur por determinação legal ou por serviços prestados diretamente pela plataforma não são afastadas por esta seção.

2. Condições aplicáveis à contratação

Cada contratação poderá ser composta por:

1. estes Termos de Serviço padrão;
2. os Termos de Serviço próprios do Artista, quando existentes;
3. as informações apresentadas na página do serviço;
4. o orçamento aprovado;
5. o briefing fornecido pelo Cliente;
6. as licenças ou condições adicionais contratadas; e
7. os acordos específicos registrados por escrito entre Artista e Cliente.

Uma condição específica expressamente acordada entre as partes prevalecerá sobre uma regra geral somente em relação ao ponto que modificar.

Quando o Artista possuir Termos de Serviço próprios, eles prevalecerão sobre estes Termos padrão na relação entre Artista e Cliente.

Nenhuma condição particular poderá afastar os Termos de Uso do CanvasFur, as regras obrigatórias da plataforma ou direitos que não possam ser excluídos pela legislação aplicável.

3. Aceitação do pedido

O envio de um pedido não obriga o Artista a aceitá-lo.

Antes da confirmação, o Artista poderá analisar o briefing, solicitar informações adicionais, verificar sua disponibilidade, apresentar um orçamento ou recusar o serviço.

A contratação será considerada confirmada quando as condições apresentadas pelo Artista forem aceitas pelo Cliente e forem cumpridos os requisitos de confirmação informados para aquele serviço, incluindo eventual pagamento.

Quando o Artista estabelecer condições próprias de pagamento, prazo, produção ou atendimento, elas deverão ser apresentadas antes da confirmação.

4. Briefing e referências

O Cliente deverá fornecer informações suficientes para que o Artista compreenda o serviço solicitado.

Isso poderá incluir personagens, referências visuais, poses, roupas, acessórios, cenários, dimensões, formatos, finalidade da arte e outras características relevantes.

O Cliente é responsável por:

• fornecer informações corretas e compreensíveis;
• indicar características obrigatórias que não possam ser identificadas nas referências;
• esclarecer qual referência deve prevalecer quando houver contradições;
• informar previamente a finalidade pretendida para a obra, especialmente quando houver uso comercial;
• e possuir os direitos ou autorizações necessários sobre materiais fornecidos ao Artista.

Informações omitidas, incorretas ou acrescentadas posteriormente poderão exigir alteração de escopo, valor ou prazo.

O Artista não é obrigado a reproduzir características que não tenham sido informadas ou que não possam ser razoavelmente identificadas no material fornecido.

5. Valores e pagamento

O valor do serviço deverá ser informado ou confirmado antes do início da produção.

O Artista poderá determinar suas próprias formas de pagamento, moedas aceitas, condições de parcelamento, prazos para pagamento e requisitos para confirmação do pedido.

A produção somente será iniciada após o cumprimento das condições de pagamento estabelecidas pelo Artista.

Mudanças de escopo, personagens adicionais, cenários, revisões extras ou outros elementos não incluídos no orçamento original poderão gerar cobrança adicional.

Nenhuma cobrança decorrente de alteração do pedido deverá ser realizada sem que o Cliente seja previamente informado sobre a mudança e tenha a oportunidade de aceitá-la.

6. Produção e prazos

O Artista é responsável por informar, quando aplicável, as principais características de seu processo de produção e o prazo estimado para realização do serviço.

O processo poderá ser dividido em etapas, como guia, esboço, lineart, cor, renderização ou outras etapas definidas pelo próprio Artista.

Quando houver etapas sujeitas à aprovação do Cliente, o Artista deverá indicar quais decisões poderão ser revisadas em cada momento.

Salvo quando um prazo fixo tiver sido expressamente acordado, datas ou períodos apresentados como estimativas poderão sofrer alterações razoáveis em razão da complexidade do trabalho, revisões, alterações de escopo ou acontecimentos que afetem a produção.

O prazo poderá ser suspenso enquanto o Artista aguardar informações, referências, aprovações ou pagamentos necessários para continuar o serviço.

A existência de outras encomendas na fila ou a produção simultânea de diferentes trabalhos não caracteriza, por si só, descumprimento do serviço, desde que as condições e os prazos acordados sejam respeitados.

7. Revisões e alterações

A quantidade de revisões incluídas, os momentos em que poderão ser solicitadas e eventuais valores adicionais serão definidos pelo Artista.

Quando nenhuma política específica de revisões tiver sido apresentada, o Cliente continuará tendo direito à correção de erros que representem divergência objetiva em relação ao briefing ou às condições previamente aprovadas.

Alterações de preferência, mudanças de ideia ou solicitações que modifiquem elementos anteriormente aprovados poderão ser consideradas revisões ou ampliações de escopo.

Alterações relevantes poderão:

• gerar cobrança adicional;
• modificar o prazo estimado;
• exigir retorno a uma etapa anterior;
• ou ser recusadas quando forem tecnicamente inviáveis ou incompatíveis com o estágio da produção.

O Artista deverá informar o Cliente antes de realizar qualquer alteração que gere cobrança adicional.

8. Cancelamento e reembolso

O Cliente ou o Artista poderão solicitar o cancelamento de um serviço ainda não concluído, observadas as condições específicas apresentadas na contratação e a legislação aplicável.

Quando houver cancelamento antes do início da produção, valores referentes a trabalho ainda não realizado deverão ser tratados conforme as condições previamente informadas pelo Artista e os direitos obrigatórios aplicáveis à contratação.

Quando a produção já tiver sido iniciada, o Artista poderá considerar o trabalho efetivamente realizado para calcular eventual valor devido ou reembolso, desde que o critério utilizado tenha sido previamente informado ou possa ser demonstrado de maneira razoável.

O Artista deverá informar, sempre que aplicável:

• o estágio alcançado;
• o valor correspondente ao trabalho realizado;
• o valor a ser reembolsado;
• e a forma prevista para a devolução.

Nenhuma disposição destes Termos elimina direitos de cancelamento, arrependimento, restituição ou outras garantias que sejam obrigatórias segundo a legislação aplicável.

Contestação legítima de uma cobrança ou exercício regular de um direito não será considerado fraude ou descumprimento destes Termos.

9. Entrega

O Artista deverá entregar o trabalho nas especificações correspondentes ao serviço contratado.

Salvo quando expressamente incluídos na contratação, arquivos editáveis, arquivos-fonte, camadas, gravações, rascunhos e demais materiais internos de produção não fazem parte automaticamente da entrega.

O formato, resolução, dimensões e demais características do arquivo final poderão ser definidos pelo Artista ou acordados durante a contratação.

A entrega de um arquivo não transfere automaticamente direitos autorais, direitos comerciais ou outras permissões além daquelas expressamente concedidas.

10. Autoria e direitos de uso

Salvo quando houver acordo escrito estabelecendo condição diferente, o pagamento de uma encomenda remunera a produção e as permissões de uso concedidas, não constituindo por si só transferência integral dos direitos autorais sobre a obra.

O Artista permanece reconhecido como autor da ilustração que produzir, respeitados os direitos existentes sobre personagens, marcas, designs, textos, fotografias ou outros elementos pertencentes ao Cliente ou a terceiros.

O Cliente é responsável por assegurar que possui autorização para solicitar a utilização de personagens, marcas, imagens ou outros materiais pertencentes a terceiros.

Quando nenhuma licença diferente tiver sido expressamente acordada, a obra será destinada ao uso pessoal e não comercial do Cliente.

O uso pessoal poderá incluir, conforme a natureza do trabalho, publicação em perfis pessoais, utilização como avatar, banner, referência de personagem, papel de parede ou impressão para uso próprio.

O Cliente não poderá reivindicar falsamente a autoria da obra nem apresentá-la como produzida por pessoa diferente do Artista.

11. Alterações e usos não autorizados

Salvo autorização do Artista ou disposição diferente em seus Termos próprios, o Cliente poderá realizar adaptações técnicas necessárias à utilização da obra, como redimensionamento, conversão de formato ou corte que não altere substancialmente seu conteúdo.

Modificações substanciais, redesenhos, recolorações, tracing, remoção de elementos, produção de derivados ou intervenção por terceiros dependerão das condições estabelecidas pelo Artista.

Salvo autorização expressa do Artista, a obra não poderá ser:

• utilizada para treinamento, alimentação ou desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial;
• enviada a ferramentas de geração ou modificação por inteligência artificial com finalidade de criar versões derivadas;
• associada a NFTs, criptoativos, blockchain ou formas equivalentes de tokenização;
• revendida ou sublicenciada como arquivo artístico;
• utilizada comercialmente sem a licença correspondente;
• apresentada com falsa atribuição de autoria;
• ou utilizada de maneira ilegal ou para sugerir falsamente apoio, parceria ou representação pelo Artista.

O Artista poderá estabelecer permissões ou restrições diferentes em seus próprios Termos, desde que elas respeitem as regras do CanvasFur e a legislação aplicável.

12. Uso comercial

Qualquer utilização destinada à venda, monetização, publicidade, promoção profissional, atividade empresarial, produto comercial ou finalidade econômica deverá observar a licença concedida pelo Artista.

O Artista poderá determinar:

• quais modalidades de uso comercial oferece;
• os valores dessas licenças;
• seu prazo e território;
• se a licença é exclusiva ou não exclusiva;
• quais produtos, plataformas ou mídias estão autorizados;
• e outras limitações aplicáveis.

A autorização para uma modalidade de uso não implica automaticamente autorização para outras.

A concessão de licença comercial também não transfere automaticamente a autoria ou todos os direitos patrimoniais sobre a obra.

Qualquer cessão integral, exclusividade ou transferência adicional deverá ser expressamente acordada.

13. Crédito, assinatura e publicação

As condições relativas a crédito e assinatura poderão ser definidas pelo Artista.

Na ausência de regra específica, o Cliente não deverá remover uma assinatura inserida na versão final nem atribuir a obra a outra pessoa.

O Artista poderá utilizar a obra final para demonstrar seu trabalho em portfólio, redes sociais ou materiais profissionais, salvo quando uma condição de confidencialidade ou privacidade tiver sido acordada antes da publicação.

O Cliente poderá solicitar anonimato ou confidencialidade. O Artista deverá informar se aceita essa condição antes da confirmação quando ela interferir na forma como normalmente utiliza as obras produzidas.

Informações privadas do Cliente, mensagens, dados de pagamento, documentos ou outros materiais que não façam parte da obra não poderão ser publicados apenas pelo fato de existir uma encomenda.

14. Conduta e boa-fé

Artista e Cliente deverão agir de maneira respeitosa e fornecer informações verdadeiras durante a contratação.

Não são permitidas condutas como:

• fraude ou apresentação deliberada de informações falsas;
• falsificação de comprovantes;
• utilização consciente de meios de pagamento sem autorização;
• chargeback ou contestação de má-fé;
• ameaça, intimidação ou assédio;
• exposição indevida de informações pessoais;
• falsa atribuição de autoria;
• ou utilização deliberada da obra em desacordo com os direitos concedidos.

Críticas, avaliações, reclamações, contestação legítima de cobrança ou exercício de direitos não constituem, por si só, comportamento abusivo.

Descumprimentos relevantes poderão justificar interrupção do serviço, cancelamento, recusa de novas contratações ou outras medidas cabíveis, observadas as condições financeiras aplicáveis e a legislação.

15. Registros da contratação

Mensagens, formulários, orçamentos, páginas de serviço e outras comunicações escritas poderão registrar condições da contratação, incluindo:

• aprovação do briefing;
• alterações solicitadas;
• aprovação de etapas;
• valores;
• prazos;
• autorização de publicação;
• condições de privacidade;
• licenças comerciais;
• e outras exceções acordadas.

O silêncio de uma das partes não será considerado aprovação, salvo quando uma regra específica previamente aceita estabelecer consequência diferente permitida pela legislação.

16. Termos próprios do Artista

O Artista poderá utilizar Termos de Serviço próprios no lugar deste padrão.

Quando isso ocorrer, sua página deverá indicar de maneira clara quais Termos são aplicáveis à contratação.

Termos próprios poderão estabelecer regras diferentes sobre produção, pagamento, revisões, cancelamento, publicação, licenciamento e demais características do serviço.

Essas condições não poderão contrariar os Termos de Uso do CanvasFur, as regras obrigatórias da plataforma ou a legislação aplicável.

Quando os Termos próprios não tratarem de determinada situação, estes Termos padrão poderão ser utilizados subsidiariamente, desde que não sejam incompatíveis com o acordo estabelecido entre Artista e Cliente.

17. Alterações nos Termos

O CanvasFur poderá atualizar estes Termos padrão para acompanhar mudanças na plataforma, melhorar sua redação ou adequar suas regras.

Salvo quando a legislação exigir condição diferente, uma atualização não deverá modificar retroativamente uma contratação já confirmada.

A contratação continuará sujeita à versão e às condições apresentadas ao Cliente no momento de sua confirmação.

18. Legislação aplicável e conflitos

Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a legislação aplicável à contratação, preservando direitos obrigatórios das partes.

Quando aplicável, as relações estabelecidas no Brasil estarão sujeitas à legislação brasileira, incluindo as normas relativas a contratos, proteção do consumidor e direitos autorais.

Artista e Cliente poderão tentar solucionar divergências diretamente pelos canais utilizados na contratação, sem que essa tentativa impeça qualquer das partes de utilizar meios administrativos, extrajudiciais ou judiciais legalmente disponíveis.

Para usuários localizados fora do Brasil, serão preservadas as normas obrigatórias que incidam sobre a contratação e que não possam ser afastadas por acordo.

Este é o padrão global de Termos de Serviço do CanvasFur. O Artista poderá utilizar seus próprios Termos de Serviço, que prevalecerão sobre este documento naquilo que estabelecerem especificamente, desde que permaneçam compatíveis com as regras da plataforma e com a legislação aplicável.

Última atualização: 16 de agosto de 2026.